Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma  para a resolução alternativa de litígios, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) , estando disponível a lista dos Centros de Arbitragem autorizados em https://dgpj.justica.gov.pt/resolucao-de-litigios/arbitragem/centros-de-arbitragem-autorizados

onsumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt